Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação ocorreu por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Segundo o texto da Corregedoria Nacional, uma inspeção realizada em 2025 verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os 302 cargos comissionados já criados, estão 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto de lei ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa. Depois disso, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
