STF forma maioria para liberar penduricalhos retroativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O placar chegou a 5 votos a 0 com o voto do ministro Luiz Fux, proferido durante julgamento virtual neste sábado (27).
A proposta em discussão prevê que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Em seu voto, Fux defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.
Os votos anteriores foram dados pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30).
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, atualmente de R$ 46,3 mil. Com a liberação, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Decisões anteriores sobre penduricalhos
Em decisão anterior, o STF já havia flexibilizado as regras para o pagamento de penduricalhos, abrindo exceções para determinados benefícios. A corte analisou casos em que magistrados e membros do Ministério Público buscavam o recebimento de valores referentes a períodos passados.
O tema tem gerado debates sobre o impacto nos cofres públicos. Dados recentes mostraram que, em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça (TJMS) caiu no ranking nacional, mas mantém o terceiro maior custo por magistrado do país. Além disso, o valor a ser devolvido por 91 magistrados do estado soma R$ 1 milhão.
