A Prefeitura de Campo Grande ainda não concluiu a apuração sobre a atuação do Consórcio Guaicurus no transporte coletivo urbano e pediu à Justiça mais prazo para finalizar o procedimento administrativo. O pedido ocorre mesmo após decisão judicial que estabeleceu prazo e previu multa diária pelo descumprimento.
A investigação foi aberta depois que uma ação popular questionou o contrato de concessão do serviço, operado pelo Consórcio Guaicurus desde 2012. A Justiça determinou a instauração de um procedimento prévio para avaliar a execução do contrato.
Na decisão mais recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reforçou que não houve ordem direta de intervenção no sistema de transporte. A determinação foi apenas para abertura de um procedimento administrativo para apurar a situação da concessão.
A eventual intervenção, segundo a decisão, só poderá ocorrer após a conclusão dessa etapa e dependerá de avaliação do próprio município. A prefeitura tinha 30 dias úteis para instaurar o procedimento, avaliar o contrato e apresentar um plano de regularização do sistema de transporte, sob pena de multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias.
De acordo com informações do processo, o município iniciou o cumprimento da decisão ao publicar decreto e instaurar o procedimento administrativo, além de criar comissão responsável pela apuração da concessão. No entanto, a investigação não foi concluída dentro do prazo estabelecido, que se encerraria em maio.
A própria administração municipal aponta que o andamento do procedimento foi afetado por dificuldades no acesso a dados e sistemas da concessionária, além da falta de entrega de documentos considerados necessários para a análise do contrato.
Diante desse cenário, no dia 28 de abril, o Executivo municipal solicitou à Justiça a ampliação do prazo por mais 60 dias, até julho. Também pediu uma determinação judicial que obrigue o consórcio a fornecer documentos e liberar acesso a sistemas usados na operação do transporte coletivo.
O município requereu ainda medidas para impedir a eventual venda de bens vinculados à concessão, como ônibus e garagens, sob a justificativa de preservar o objeto da investigação. Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o pedido de prorrogação apresentado pela prefeitura.
