Paralisação da RMC: quem paga a conta da espera?

A Justiça brasileira tem como missão proteger direitos, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade. Algumas decisões, porém, mesmo com justificativa jurídica, geram consequências sociais que não podem ser ignoradas. É o caso da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, em todo o país, os processos que tratam da Reserva de Margem Consignável (RMC).

Do ponto de vista jurídico, a suspensão permite que o tribunal defina uma interpretação única para milhares de ações semelhantes. Na prática, porém, aposentados e pensionistas ficarão aguardando, sem prazo definido, uma resposta da Justiça. Os descontos continuam sendo feitos em seus benefícios.

Advogada que acompanha casos diariamente, vejo pessoas chegando ao escritório com a mesma dúvida: “como é possível eu pagar há tantos anos e essa dívida nunca terminar?”. São histórias que se repetem. Muitos consumidores afirmam que procuravam um empréstimo consignado tradicional, mas descobriram depois que haviam aderido a um cartão de crédito com RMC. Essa modalidade tem gerado muitos processos no país, com alegações de falta de informação clara e dúvidas sobre o consentimento do consumidor.

A maioria dessas pessoas é formada por idosos, aposentados e pensionistas que vivem com um benefício previdenciário que, muitas vezes, não é suficiente para cobrir medicamentos, alimentação e despesas básicas. Quando um processo é suspenso, não é apenas um número que deixa de andar. É uma pessoa que continua esperando, um aposentado que vê parte da renda comprometida todo mês e uma família que segue com insegurança financeira.

O Direito existe para resolver conflitos humanos, não apenas para organizar procedimentos. Quando a demora processual atinge quem tem menos condições de suportá-la, é preciso pensar nos efeitos concretos das decisões judiciais. Não se trata de desrespeitar o papel do STJ. A uniformização da jurisprudência é necessária para dar segurança jurídica e tratamento igual aos cidadãos. Mas é justo questionar o impacto dessa espera para quem depende exclusivamente de um benefício previdenciário.

Enquanto os tribunais discutem teses jurídicas, o tempo passa para quem enfrenta dificuldades diariamente. A Justiça precisa unir técnica e sensibilidade. Segurança jurídica e proteção social não são valores opostos, devem caminhar juntos. Toda decisão judicial alcança vidas reais. Por trás de cada ação suspensa existe uma história e uma pessoa que espera que o Direito faça justiça.

Que essa discussão resulte em um entendimento equilibrado e comprometido com a dignidade humana. Nenhuma uniformização será completa se perder de vista aqueles para quem a Justiça é a última esperança.