A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar a constitucionalidade da lei municipal de Campo Grande que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Hilton pede ainda que a PGR adote medidas para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei municipal
A Lei Municipal 7.615/2026 foi sancionada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), em 22 de abril. A norma determina que apenas mulheres biológicas podem usar os banheiros femininos em locais públicos. A lei institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, e o principal ponto é barrar o uso dos sanitários por mulheres trans.
Outros dois pontos da legislação preveem adaptações nas estruturas municipais para evitar constrangimento contra mulheres e a promoção de palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em todos os segmentos sociais.
Argumentos de Erika Hilton
No documento enviado à PGR, a deputada sustenta que a legislação contraria entendimento já consolidado pelo STF sobre o direito à identidade de gênero e a criminalização da transfobia. Hilton aponta inconstitucionalidade formal, pois o município teria invadido competência da União ao legislar sobre direito civil.
A representação também destaca a falta de justificativa concreta para a restrição. A deputada afirma que não há histórico de violência praticada por mulheres trans e travestis contra outras mulheres em banheiros. “Não há histórico de qualquer tipo de violência partindo de mulheres trans e travestis contra outras mulheres em banheiros, mas o contrário ocorre com frequência”, diz o texto.
Para a parlamentar, a lei “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero” e cria um ambiente de constrangimento generalizado.
Questionamentos sobre fiscalização
O documento levanta dúvidas sobre a aplicação da lei e os mecanismos de fiscalização. “Como será feita a fiscalização sobre quem é uma ‘mulher biológica’? Obrigarão mulheres a apresentarem exames de gênero antes de usarem banheiros? Forçarão a mostrar seus genitais?”, questiona a representação.
Hilton também afirma que a medida expõe todas as mulheres a riscos e abordagens abusivas. Segundo ela, a lei “gera violência contra todas as mulheres, inclusive mulheres cis”, ao pressupor mecanismos de controle sobre o acesso a espaços públicos.
Em sua conclusão, a deputada reforçou o viés discriminatório da proposta: “criar normas que autorizam fiscalização de corpos e identidades não protege ninguém, só institucionalizam a discriminação. Segurança de verdade se constrói com políticas públicas, investigação séria e enfrentamento dos agressores reais, não com a perseguição de uma população vulnerável.”
