A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recurso, a aprovação ocorreu sem votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central. Eles poderão exercer a advocacia privada, o que foi chamado de “bico” no setor privado.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado”, disse. Segundo ela, a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e corrói a confiança nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Esses pagamentos extras vieram principalmente dos honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos contra a União. A Folha de S.Paulo informou que os integrantes da AGU receberam um recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem pela advocacia privada.
Há o risco de que a medida se estenda a procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, e o setor público, o bico.
